As transformações no Payroll em 2026
O ano de 2026 representa um ponto de viragem no Processamento de Salários, em particular em quatro grandes áreas:
1.Transparência Salarial
2.Fiscalização 2026 — ACT
3.Simplificação do Ciclo Contributivo da Segurança Social
4. Revisões ao Código do Trabalho e medidas “Trabalho XXI”
O que significa para as empresas e quais os impactos
O ano de 2026 representa um ponto de viragem no Processamento de Salários, em particular em quatro grandes áreas:
- Divulgação de faixas salariais nos anúncios;
- Definição de critérios remuneratórios objetivos e neutros;
- Direito de acesso dos trabalhadores à informação comparativa;
- Obrigatoriedade de elaboração de relatórios acerca da desigualdade salarial.
Pressão Regulamentar sobre o Processamento Salarial e Dados Sensíveis
Os sistemas de processamento salarial passam a ser avaliados como fontes críticas de dados pessoais, exigindo maior controlo, documentação e auditabilidade.
O que muda para as empresas em 2026
A legislação portuguesa que transpõe a Diretiva (UE) 2023/970 introduz obrigações concretas.
O que passa a ser obrigatório:
- Publicação de faixas salariais em todas as ofertas;
- Proibição de perguntas sobre histórico salarial;
- Reforço de critérios objetivos de remuneração;
- Disponibilização de informação comparativa por homens e mulheres;
- Relatórios periódicos para empresas a partir de 100 colaboradores.
Fonte:Diretiva (UE) 2023/970, Parlamento Europeu e Conselho, 10 de maio de 2023 — transposição obrigatória até 7 de junho de 2026.
#2.Fiscalização 2026 — ACT intensifica inspeções
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem três ações inspetivas nacionais já ativas em 2026
O que significa para as empresas:
- Auditoria imediata de vínculos
- Revisão de processos de igualdade salarial
- Reforço da conformidade documental
#3.Simplificação do Ciclo Contributivo da Segurança Social
A adesão à Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC) ocorre de forma gradual entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026.
A SCC – Simplificação do Ciclo Contributivo é um novo modelo que transforma a forma como as entidades empregadoras comunicam as remunerações, garantindo maior transparência e previsibilidade.
O que significa para as empresas:
Consiste na apresentação automática da obrigação contributiva pela Segurança Social, na confirmação, alteração ou comunicação de novos valores pela entidade empregadora e no respetivo pagamento da obrigação contributiva, sendo necessária uma actuação das empresas no registo e na manutenção de todas as informações, com ERPs regulados em conformidade.
Implicações imediatas:
- Atualização de tabelas salariais
- Atualização dos dados contratuais na Segurança Social
- Revisão de custos
- Reconfiguração de sistemas de Processamento Salarial
#4. Revisões ao Código do Trabalho e medidas “Trabalho XXI”
As alterações previstas na proposta - designada "Trabalho XXI”, propõe uma revisão profunda do Código do Trabalho em Portugal, visando modernizar as relações laborais com foco na flexibilidade e na era digital. Com mais de 100 alterações, o pacote incide em horários, teletrabalho, contratação entre outras, nomeadamente:
- Ajustes nos prazos dos contratos a termo;
- Novas regras de organização do tempo de trabalho;
- Incentivos à igualdade de género;
- Reforço das regras de proteção laboral.
Como a Coutinho Neto & Orey apoia a transição para 2026
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