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As recentes alterações ao Código dos Regimes Contributivos, introduzidas pelo Decreto Lei n.º 127/2025 e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2025, redefinem de forma profunda a forma como as entidades empregadoras comunicam remunerações à Segurança Social. Estas mudanças entram em vigor progressivamente ao longo de 2026, tornando se obrigatórias a partir de 1 de janeiro de 2027.
Principais alterações da medida IRS JOVEM para 2025
De acordo o Decreto-Lei Nº 112/2024, 19 de Dezembro, “a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de emprego quer na perspetiva da competitividade e da sustentabilidade das empresas, quer na perspetiva da correta retribuição do trabalho. Representa um fator de coesão social bem como um instrumento primordial na diminuição das disparidades sociais. […].
