Regime Geral da Prevenção da Corrupção

06.01.2025

Na sequência do email enviado em Junho/24, informamos que, de acordo com orientações do governo, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, será necessário aceder e registar na Plataforma RGPC, para procederem ao preenchimento dos formulários exigidos pela legislação vigente.

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Resgate Fundo de Compensação do Trabalho

11.03.2024

Fundos de Compensação (FCT) - Alterações do Decreto-Lei n.º 115/2023.
Informamos que a partir do dia 01/01/2024, o FCT deixou de ser estruturado de forma individualizada (por trabalhador), tendo passado a ser uma única conta global por empregador.
Até então, o pedido de reembolso ocorria na sequência da cessação de um contrato de trabalho, em que o empregador requeria ao FCT a devolução do saldo da conta daquele contrato de trabalho/trabalhador.

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Política de Privacidade

10.04.2018

O Regulamento Geral de Proteção de dados é uma realidade para a qual as empresas têm que garantir a conformidade a partir de 25 de Maio de 2018.

É um regulamento pelo qual o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia pretendem reforçar e unificar a proteção de dados para todos os indivíduos na União Europeia.
Pode consultar a nossa Política de Privacidade, que fornece informação detalhada sobre a forma como usamos e protegemos os dados pessoais e os direitos de privacidade.

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