Regime Geral da Prevenção da Corrupção

06.01.2025

Na sequência do email enviado em Junho/24, informamos que, de acordo com orientações do governo, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, é aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, será necessário aceder e registar na Plataforma RGPC, para procederem ao preenchimento dos formulários exigidos pela legislação vigente.

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Resgate Fundo de Compensação do Trabalho

11.03.2024

Fundos de Compensação (FCT) - Alterações do Decreto-Lei n.º 115/2023.
Informamos que a partir do dia 01/01/2024, o FCT deixou de ser estruturado de forma individualizada (por trabalhador), tendo passado a ser uma única conta global por empregador.
Até então, o pedido de reembolso ocorria na sequência da cessação de um contrato de trabalho, em que o empregador requeria ao FCT a devolução do saldo da conta daquele contrato de trabalho/trabalhador.

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Angola - Lei Geral do Trabalho: O que muda?

23.01.2024

Em Angola, a nova Lei Geral do Trabalho 12/23 entra em vigor em finais de Março de 2024. Muita coisa muda com este diploma. Para que possa defender do melhor modo os interesses da sua organização e dos seus trabalhadores, iremos promover entre 26 de fevereiro e 1 de março um curso de formação sobre o tema. Terá a duração de 5 manhãs e será ministrado pela experiente formadora e especialista em Direito do Trabalho, a Dra Sandra Rocha Prado.

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